Impenhorabilidade de ativos financeiros da conta bancária pessoal de cônjuge não integrante da relação processual

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Recurso Especial nº 1.869.720-DF[1], pela inadmissibilidade de penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de cônjuge não integrante da relação processual, nos termos do voto apresentado pelo Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em 27 de abril do corrente ano.
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PRIVACIDADE INTELECTUAL: Perspectivas sobre um possível direito

            Hoje em dia, com o processo de virtualização da vida, novos esquemas de vivência são formulados, novos espaços são construídos, novos saberes são delineados e velhos limites são deixados para trás. Sobremodo, é fato consumado que a revolução técnica e tecnológica impulsionou a sociedade a um salto qualitativo e quantitativo jamais alcançado nos séculos
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EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À FELICIDADE: UTOPIA OU REALIDADE PARA AS NOVAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES?

O direito fundamental à busca da felicidade, apesar de ter ganho corpo jurídico em alguns países, na nossa Constituição não é abordado de forma explícita. Neste sentido, é possível identificar subjetivamente a exortação ao bem-estar tratada pelo dispositivo constitucional com um delinear acerca da felicidade.
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O ESQUECIMENTO DA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA ACESSIBILIDADE DIGITAL PELOS TRIBUNAIS DURANTE A PANDEMIA.

No Brasil são inúmeros advogados com deficiência prejudicados pela omissão do Estado quanto ao cumprimento dos termos da Resolução nº 230, de 22/06/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei de Inclusão.
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PLANOS DE SAÚDE E A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS.

omento de doença na família é sempre algo muito delicado. Apesar da saúde ser um Direito Constitucional, esta é negligenciada pelo Poder Público. Tendo em vista as restrições advindas pela falta de verbas no SUS (Sistema Único de Saúde), muitos brasileiros sentem a necessidade de apelar pela contratação de um plano de saúde, objetivando um melhor tratamento nos momentos de enfermidade.
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A PRÁTICA DE GOLPES DA ATUALIDADE E A RESPONSABILIDADE JURÍDICA.

A realidade que se encontra no contexto social da humanidade é o fato de rotineiramente surgirem novos golpes que vitimam milhares de pessoas, sendo elas de baixa, média ou alta escolaridade. É um ramo lucrativo para as quadrilhas de estelionatários que só aumentam no Brasil, que é atualmente o segundo País com mais Fraudes da América Latina (segundo levantamento feito pela VISA) e um dos Países com maior índice de Fraudes Virtuais envolvendo principalmente cartões de Crédito.
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Reposicionamento em fim de fila de classificação em concurso público: razoabilidade e proporcionalidade frente à ausência de prejuízo de terceiros e da própria Administração.

Reposicionamento em fim de fila de classificação em concurso público: razoabilidade e proporcionalidade frente à ausência de prejuízo de terceiros e da própria Administração.
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Print de WhatsApp é prova ilícita, decide STJ.

Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, considerou, unanimemente, que o Prit Screen da tela do aplicativo WhatsApp é prova ilícita. A tese foi erigida na seara penal, no AgRg no RHC 133.430/PE. O tema encontra esteio em decisões anteriores do próprio Tribunal, como a lavrada pelo Ministro Felix Fischer em maio de 2020, nos EDcl no AgRg no RHC 116.792/SP.
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A PANDEMIA E AS CONSEQUÊNCIAS PARA OS JURISDICIONADOS

A pandemia vem gerando grandes prejuízos para a população brasileira de forma geral e em todos os níveis de ações sociais e humanas, isso é fato incontroverso, mas faz-se necessário destacar o grande prejuízo que estão suportando os jurisdicionados. Claro que poderia se abordar todas as searas do judiciário, mas será enfocado os alcançados pela jurisdição dos Juizados Especiais, vez que os que mais procuram essa justiça são justamente os menos aquinhoados economicamente falando, e justamente por isso, não dispõem de meios apropriados para o recebimento e/ou prática de atos telepresenciais, como internet ou telefone celular capazes de servirem como instrumentos de interação para a prática de audiências, recebimento de citações, intimações etc.
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Privacidade ou segurança? STF decidirá sobre quebra de sigilo de histórico de busca na internet.

Foi reconhecida a Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de decretação judicial da “quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas”. O tema (nº 1.148) entrou em pauta com o caso de Marielle Franco, após recurso do Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a quebra de sigilo de pessoas que pesquisaram sobre a vereadora antes do atentado em 2018.
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