EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E OS JUROS ABUSIVOS

São comuns os casos de pessoas que usufruem de certos benefícios previdenciários e se socorrem da modalidade de contratação de crédito conhecida como empréstimo consignado, muitas vezes com o objetivo de alcançar algum alívio financeiro. Certamente, quase todo mundo conhece alguém próximo que tenha utilizado essa ferramenta, especialmente os idosos. Apesar de tal modalidade de
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ADMISSIBILIDADE DO USO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS COMO PROVA EM PROCESSO JUDICIAL

Análise sobre a admissibilidade de provas que possuem dados pessoais sensíveis de titulares terceiros estranhos ao processo judicial.
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TERRENO EM FASE DE CONSTRUÇÃO PARA FINS DE RESIDÊNCIA É CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA, DECIDE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Superior Tribunal de Justiça decide que é impenhorável a unidade habitacional em fase de construção, para fins de residência, por ser considerado bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990.
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CNJ DETERMINA, POR MEIO DO PROVIMENTO Nº 134/2022, QUE TODAS AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS PROMOVAM COM ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA LGPD.

Cartórios de todo o Brasil, devem promover com a adequação de suas Serventias Extrajudiciais aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2022) dentro do prazo de 180 dias.
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INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ALIMENTOS DECORRENTES DE DIREITO DE FAMÍLIA

Por unanimidade, o STF afastou a incidência do Imposto de Renda sobre Pensões de Alimentos originados do Direito de Família.
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10 DE OUTUBRO, UM DIA DE LUTA!

O dia 10 de outubro de 1980 ficou marcado no calendário do Brasil quando um grupo de mulheres se reuniu na escadaria do Teatro Municipal de São Paulo para protestar contra o aumento dos crimes de gênero. A partir daí, a data ficou conhecida como o Dia Nacional de Luta Contra a violência à Mulher.
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR CONFUSÃO DOS CONSUMIDORES POR USO INDEVIDO DE TRADE DRESS

Em decisão de provimento no Recurso Especial de n° 1.834.830/RN, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que para caracterização de concorrência desleal por suposta violação de trade dress, se faz imprescindível o “estabelecimento indubitável da caracterização da imitação da aparência do produto com o fito de confundir consumidores”.
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