TERRENO EM FASE DE CONSTRUÇÃO PARA FINS DE RESIDÊNCIA É CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA, DECIDE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Superior Tribunal de Justiça decide que é impenhorável a unidade habitacional em fase de construção, para fins de residência, por ser considerado bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990.
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Impenhorabilidade de ativos financeiros da conta bancária pessoal de cônjuge não integrante da relação processual

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Recurso Especial nº 1.869.720-DF[1], pela inadmissibilidade de penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de cônjuge não integrante da relação processual, nos termos do voto apresentado pelo Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em 27 de abril do corrente ano.
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PLANOS DE SAÚDE E A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS.

omento de doença na família é sempre algo muito delicado. Apesar da saúde ser um Direito Constitucional, esta é negligenciada pelo Poder Público. Tendo em vista as restrições advindas pela falta de verbas no SUS (Sistema Único de Saúde), muitos brasileiros sentem a necessidade de apelar pela contratação de um plano de saúde, objetivando um melhor tratamento nos momentos de enfermidade.
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Print de WhatsApp é prova ilícita, decide STJ.

Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, considerou, unanimemente, que o Prit Screen da tela do aplicativo WhatsApp é prova ilícita. A tese foi erigida na seara penal, no AgRg no RHC 133.430/PE. O tema encontra esteio em decisões anteriores do próprio Tribunal, como a lavrada pelo Ministro Felix Fischer em maio de 2020, nos EDcl no AgRg no RHC 116.792/SP.
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