Foi reconhecida a Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de decretação judicial da “quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas”. O tema (nº 1.148) entrou em pauta com o caso de Marielle Franco, após recurso do Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a quebra de sigilo de pessoas que pesquisaram sobre a vereadora antes do atentado em 2018.