ADMISSIBILIDADE DO USO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS COMO PROVA EM PROCESSO JUDICIAL

Análise sobre a admissibilidade de provas que possuem dados pessoais sensíveis de titulares terceiros estranhos ao processo judicial.
Read more
No Comments

CNJ DETERMINA, POR MEIO DO PROVIMENTO Nº 134/2022, QUE TODAS AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS PROMOVAM COM ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA LGPD.

Cartórios de todo o Brasil, devem promover com a adequação de suas Serventias Extrajudiciais aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2022) dentro do prazo de 180 dias.
Read more
No Comments